Brasil Multa Dona do TikTok em 25,57 Milhões de Euros Por Irregularidades em Dados de Menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados sancionou a ByteDance após concluir que a plataforma recolheu indevidamente informações de crianças e adolescentes.

A Decisão da ANPD e as Infracções Cometidas

O Governo brasileiro aplicou uma multa de 153,7 milhões de reais (cerca de 25,57 milhões de euros) à ByteDance, empresa proprietária do TikTok. Neste sentido, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a decisão no Diário Oficial da União após conduzir uma investigação ao longo de quase dois anos. De facto, os técnicos do organismo regulador identificaram violações diretas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto na modalidade de navegação sem registo como no acesso com conta criada. Além disso, a fiscalização concluiu que os mecanismos da rede social falharam na prevenção do tratamento indevido de dados de menores. Por conseguinte, a autoridade considerou insuficientes as salvaguardas apresentadas pela empresa chinesa.

Determinações de Privacidade e Alterações na Plataforma

Atualmente, a sanção financeira surge acompanhada de exigências operacionais rigorosas que a plataforma terá de cumprir em todo o território brasileiro. Por exemplo, a ByteDance terá de eliminar de imediato os dados recolhidos de forma irregular e adotar um plano de conformidade abrangente:

• Contas de menores de 16 anos: Aplicação automática das definições de privacidade mais restritivas, alteráveis apenas com autorização parental

• Controlo parental e filtros: Reforço dos sistemas de supervisão dos pais e implementação de filtros de conteúdo mais estritos

• Versão sem registo: Suspensão total de anúncios, bloqueio de publicações e transmissões ao vivo, além da limitação do tempo de ecrã

Por essa razão, o TikTok terá de reconfigurar a experiência de utilização para assegurar um ambiente adequado a todas as idades. Paralelamente, a empresa comprometeu-se a colaborar com as autoridades para adequar a sua operação às exigências legais.

Fiscalização Alargada e Acompanhamento do Mercado Digital

Por outro lado, os responsáveis da ANPD destacaram que a atuação do órgão decorre de uma avaliação estritamente técnica e alinhada com a legislação vigente. Efetivamente, o superintendente de fiscalização realçou que o TikTok processou dados de crianças apesar de reconhecer formalmente que a plataforma era inadequada para menores de 13 anos. Ademais, o regulador abriu novos processos de monitorização que abrangem 22 plataformas digitais para verificar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente na internet. Consequentemente, as autoridades brasileiras intensificam a vigilância sobre os gigantes tecnológicos para defender a privacidade dos consumidores. Finalmente, esta medida reforça a tendência global de aplicar sanções severas a violações de dados no ambiente digital.